Vinculos (CPUBL Nº 077/2025 - Comprovante de publicidade)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/11/2025 |
Substitutivo nº 7 de 2025 - Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de emenda à lei orgânica n.º 25/2025. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
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