Vinculos (OFC Nº 746/2025 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 19/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo obsceno, sexual ou ofensivo em praças, parques e logradouros públicos no Município de Juína, e dá outras providências.
|