CERT Nº 001/2025 - Certidão

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA PROMULGAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO – PLO – PPA nº 19/2025
O ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições regimentais e em atendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, CERTIFICA:
Que, em referência ao Processo Legislativo relativo ao Projeto de Lei Ordinária – PPA nº 19/2025, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Juína para o quadriênio 2026–2029, e cujo veto total/parcial foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão de 24 de novembro de 2025, o autógrafo foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 24 de novembro de 2025, às 11h33, conforme comprovante de protocolo nº 02025/11/24002085, para fins de promulgação.
CERTIFICA, ainda, que o prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 64, §8º, da Lei Orgânica Municipal, expirou em 26 de novembro de 2025, às 11h33, sem que tenha havido promulgação ou qualquer manifestação do Executivo quanto ao texto final.
Dessa forma, atesta-se o decurso do prazo legal e a inércia do Executivo Municipal, transferindo-se a competência para a promulgação ao Presidente da Câmara Municipal de Juína, na forma do art. 64, §8º, da Lei Orgânica Municipal.