Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
31/07/2025
Número do Protocolo
1278
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
21
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
31/07/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juína MT, para o quadriênio 2026/2029.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 15 de Agosto de 2025
Documento: PJURI Nº 030/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 - Plano Plurianual
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2025
Documento: CERT Nº 001/2025 - Certidão
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA PROMULGAÇÃO PROCESSO LEGISLATIVO – PLO – PPA nº 19/2025 O ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições regimentais e em atendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, CERTIFICA: Que, em referência ao Processo Legislativo relativo ao Projeto de Lei Ordinária – PPA nº 19/2025, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Juína para o quadriênio 2026–2029, e cujo veto total/parcial foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão de 24 de novembro de 2025, o autógrafo foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 24 de novembro de 2025, às 11h33, conforme comprovante de protocolo nº 02025/11/24002085, para fins de promulgação. CERTIFICA, ainda, que o prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 64, §8º, da Lei Orgânica Municipal, expirou em 26 de novembro de 2025, às 11h33, sem que tenha havido promulgação ou qualquer manifestação do Executivo quanto ao texto final. Dessa forma, atesta-se o decurso do prazo legal e a inércia do Executivo Municipal, transferindo-se a competência para a promulgação ao Presidente da Câmara Municipal de Juína, na forma do art. 64, §8º, da Lei Orgânica Municipal.
Documento: PJURI Nº 030/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 - Plano Plurianual
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2025
Documento: CERT Nº 001/2025 - Certidão
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA PROMULGAÇÃO PROCESSO LEGISLATIVO – PLO – PPA nº 19/2025 O ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições regimentais e em atendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, CERTIFICA: Que, em referência ao Processo Legislativo relativo ao Projeto de Lei Ordinária – PPA nº 19/2025, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Juína para o quadriênio 2026–2029, e cujo veto total/parcial foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão de 24 de novembro de 2025, o autógrafo foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 24 de novembro de 2025, às 11h33, conforme comprovante de protocolo nº 02025/11/24002085, para fins de promulgação. CERTIFICA, ainda, que o prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 64, §8º, da Lei Orgânica Municipal, expirou em 26 de novembro de 2025, às 11h33, sem que tenha havido promulgação ou qualquer manifestação do Executivo quanto ao texto final. Dessa forma, atesta-se o decurso do prazo legal e a inércia do Executivo Municipal, transferindo-se a competência para a promulgação ao Presidente da Câmara Municipal de Juína, na forma do art. 64, §8º, da Lei Orgânica Municipal.