OFC Nº 038/2026 - Oficio

Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria: Requerimento Simples nº 4 de 2026
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas plausíveis, formais e detalhadas acerca de três situações que envolvem profissionais da área da Saúde no Município de Juína, conforme segue: 1. No mês de setembro de 2025, foi realizada reunião no Plenário da Câmara Municipal de Juína com Técnicos e Técnicas de Enfermagem, ocasião em que ficou definido, ainda que de forma informal, que o Poder Executivo promoveria a transposição de todo o quadro de pessoal vinculado ao regime de pejotização para o regime celetista. Entretanto, já no mês de janeiro de 2026, a situação permanece sem solução, não tendo sido efetivada a referida transposição nem apresentada justificativa formal para a sua não implementação. 2. No mês de outubro de 2025, foi realizado ato público com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o objetivo de tratar da transposição desses profissionais do regime celetista para o Regime Próprio de Previdência Social do Município – Previ Juína. Todavia, já no mês de fevereiro de 2026, o Poder Executivo não efetuou a referida transposição, tampouco promoveu os ajustes necessários para a regularização previdenciária da categoria. 3. Verifica-se, ainda, a insuficiência do quadro de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Juína, havendo Unidades de Saúde da Família (PSF) que contam com apenas um agente, situação que compromete a cobertura e a qualidade da atenção básica, especialmente no que se refere às visitas domiciliares previstas nas diretrizes do Ministério da Saúde.