Vinculos (PJURI Nº 003/2026 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/02/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências.
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