PJURI Nº 003/2026 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
09/02/2026
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 2/2026.
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências.