Vinculos (PJURI Nº 004/2026 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/02/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
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