PJURI Nº 004/2026 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
4
Complemento
Ano
2026
Data
11/02/2026
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 3/2026 - REFIS DAES
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.