Vinculos (PJURI Nº 015/2026 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/05/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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