Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer técnico juridico | Parecer Jurídico | 12/09/2017 | advogada - Erica Moreira | 167.pdf |