Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
76
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
863
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
85
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
13/11/2017
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA E ESTABELECE AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE EXIGEM O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, NOS TERMOS DO ARTIGO 176, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 877/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO,
Observação
Norma Jurídica Relacionada