Indicação nº 24 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
24
Data de Apresentação
21/02/2018
Número do Protocolo
45
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, COM CÓPIA AO SECRETARIO DE FINANÇAS (SR. MARCELO GARCIA) A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUSPENDER A COBRANÇA DAS TAXAS DE ALVARÁS PARA OS MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NOS TERMOS DO PARAGRAFO § 3° DO ART. 4° DA LC 123/2006.
Indexação
Observação