Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
8
Data de Apresentação
09/04/2018
Número do Protocolo
145
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
2018
Local de Origem
Executivo
Data
09/04/2018
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – REGULARIZA, PARA FINS DE QUITAR IMPOSIÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MULTA, CRIME, AMBIENTAL.
Observação
Norma Jurídica Relacionada