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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 19 de 2019)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda Lei Orgânica nº 12, de 07 de outubro de 2011
