Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
30
Data de Apresentação
23/08/2019
Número do Protocolo
485
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
30
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
23/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições de estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada