Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
31
Data de Apresentação
30/08/2019
Número do Protocolo
496
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
31
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
30/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1873/2019 que dispõe sobre Procedimentos para Concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada