Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Processo: 31/2019
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Protocolo: 496
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1873/2019 que dispõe sobre Procedimentos para Concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas, nas condições que estabelece e dá outras providências. - projeto em regime de urgência especial solicitado pelo senhor Prefeito.
|
Aprovado projeto aprovado a votação em regime de urgência especial pelo plenário. |