Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 18/10/2019 | advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti | plo_41.pdf |