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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)

Total de Legislações: 9
norma Disposição
Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010  
Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017  
Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008  
Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008  
Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003  
Lei nº 1.075, de 17 de abril de 2009  
Lei nº 1.154, de 13 de abril de 2010  
Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005  
Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012  
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