Indicação nº 118 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
118
Data de Apresentação
26/03/2021
Número do Protocolo
305
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 118/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Assistência Social, a necessidade e oportunidade de enviar Projeto de Lei a fim de solucionar conflito legislativo existente entre a Lei Municipal nº 1.154/2010 e a Lei Municipal nº 1.570/2015 que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação