Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 13/04/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_07.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/04/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_09_plo_07-21.pdf |