Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 24/05/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_13_plo_10-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 24/05/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 09_plo_10.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 13/05/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_10.pdf |