Documentos Acessórios (Emenda a proposição nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 09/08/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_19_emenda_01_do_plo_12-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 09/08/2021 | Ailton Barbosa - vereador | parecer_19_emenda_01_do_plo_12-21_favoravel.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 04/08/2021 | Marcia Aparecida David | emd._01_plo_12.pdf |