Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 01/09/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_17.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/09/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_22_plo_17-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 20/09/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 13_plo_17.pdf |