Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 20/09/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_18.pdf |
| Parecer 20/CLJRF/2021 | Parecer Comissões | 08/09/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_20_plo_18-21.pdf |
| parecer | Parecer Comissões | 28/09/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16_plo_18.pdf |