Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 1, de 01 de maio de 2012 | |
| Lei nº 1.541, de 12 de maio de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 1, de 01 de maio de 2012 | |
| Lei nº 1.541, de 12 de maio de 2014 |