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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2015

Número

5

Data de Apresentação

25/03/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

280_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REVOGA NA INTEGRA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2012
    QUE “REJEITA AS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA,
    PRESTADAS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL ALTIR ANTÔNIO
    PERUZZO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012”, E APROVA A
    REFERIDA CONTAS, COM BASE NO ACORDÃO 2937/2014-TP.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI