Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 26/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._06_plc_04.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 26/04/2022 | Comissão de Obras e Serviços Publicos | p._01_plc_04.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 02/05/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._07_plc_04.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 18/04/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plc_04.pdf |