Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 29/03/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._13_plc_05.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 29/03/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._13_plc_05.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 21/03/2022 | Janaina Braga - Advogada | plc_05.pdf |