Mensagem nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
28/03/2022
Número do Protocolo
212
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto Substitutivo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
28/03/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o faturamento de profissionais autônomos e sociedades de profissionais e dá outras providências.
Indexação
Observação