Indicação nº 256 de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 11/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._21_plc_08.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/04/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._20_plc_08.pdf |