Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 11/08/2022 | Janaina Braga - Advogada | plo_35.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 20/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._59_plo_35.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 20/09/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._59_plo_35.pdf |