Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 25/10/2022 | Márcia Aparecida David - assessora jurídica em substituição | plo_47.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 04/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._65_plo_47.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 08/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._57_plo_47.pdf |