Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 14/11/2022 | Janaina Braga - Advogada | plc_16.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 16/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._61_plc_16.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 16/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._71_plc_16.pdf |