Indicação nº 87 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
87
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
286
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal de Administração e Finanças, a necessidade de viabilizar estudo para realizar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo dispensa da cobrança de juros e multas da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Documento: OFC Nº 198/2023 - Oficio
Ofício n.º 55/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 21 de março de 2023 com Indicações n.º 76, 77 e 87/2023 aprovadas na sessão plenária do dia 30 de março para conhecimento e providências.
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Documento: OFC Nº 184/2023 - Oficio
Ofício n.º 53/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 21 de março de 2023 com Indicações n.º 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88/2023 e Requerimento Simples n.º 12/2023 aprovados na sessão plenária do dia 30 de março para conhecimento e providências. Ofício n.º 61/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 21 de março de 2023 com Requerimento Simples n.º 12/2023 aprovado na sessão plenária do dia 30 de março para conhecimento e providências.
Documento: OFC Nº 198/2023 - Oficio
Ofício n.º 55/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 21 de março de 2023 com Indicações n.º 76, 77 e 87/2023 aprovadas na sessão plenária do dia 30 de março para conhecimento e providências.
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Documento: OFC Nº 184/2023 - Oficio
Ofício n.º 53/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 21 de março de 2023 com Indicações n.º 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88/2023 e Requerimento Simples n.º 12/2023 aprovados na sessão plenária do dia 30 de março para conhecimento e providências. Ofício n.º 61/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 21 de março de 2023 com Requerimento Simples n.º 12/2023 aprovado na sessão plenária do dia 30 de março para conhecimento e providências.