Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014 | |
| Lei nº 2.023, de 25 de maio de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014 | |
| Lei nº 2.023, de 25 de maio de 2022 |