Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 24/04/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 14_plo_06.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 24/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 13_plo_06.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 14/04/2023 | Janaina Braga - Advogada | plo_07.pdf |
| Parecer Tecnico | Relatório | 12/04/2023 | Fabio da Silva Lima - CRECI/MT 8753-F | 06_anexo.pdf |