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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008
Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010
