Parecer CESPC. nº 6 de 2025 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 9 | 2024 | 25/03/2024 |