Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018 não possui Texto Articulado.
Numerações (Parecer da CFO. nº 13 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Parecer da CFO. | 13 | 2024 | 24/06/2024 |