Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 19/11/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 26_subs_7_plo_21.pdf |