Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
263
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2025
- 10/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
10
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
24/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e da outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Documento: PJURI Nº 012/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 - parcelamento débito fiscal
Data Anexação: 6 de Março de 2025
Documento: OFC Nº 123/2025 - Oficio
ofício nº 58/2025/ASS.LEG/CMJ de 5 de março de 2025 Indicações nº 80, 81, 82, 83, 84, 86, 90, 91, 93/2025 apresentados por diversos vereadores, que encaminhamos para ciência e providências. Encaminhamos ainda aprovados em discussão e votação única em regime de urgência especial os Projetos de Lei nº 10 e Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 11/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 com parecer do Jurídico e das comissões pertinentes para ciência, sanção ou veto.
Documento: PJURI Nº 012/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 - parcelamento débito fiscal
Data Anexação: 6 de Março de 2025
Documento: OFC Nº 123/2025 - Oficio
ofício nº 58/2025/ASS.LEG/CMJ de 5 de março de 2025 Indicações nº 80, 81, 82, 83, 84, 86, 90, 91, 93/2025 apresentados por diversos vereadores, que encaminhamos para ciência e providências. Encaminhamos ainda aprovados em discussão e votação única em regime de urgência especial os Projetos de Lei nº 10 e Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 11/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 com parecer do Jurídico e das comissões pertinentes para ciência, sanção ou veto.