Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
76
Data de Apresentação
25/11/2015
Número do Protocolo
465
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Moção
Número
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
25/11/2015
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 65 DA LEI N.º 356/1993 O QUAL PASSA A VIGORAR DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada