Documentos Acessórios (Redação Final nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final digitalizada | Ata Sessão Plenária Ordinária | 29/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | rf_02_plo_19_ppa.pdf |