Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 46 | Parecer Comissões | 17/10/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 46_subs._7_pelom_25_escaneado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 46 | Parecer Comissões | 17/10/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 46_subs._7_pelom_25_escaneado.pdf |