Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 57 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 15/12/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 57_plo_37_escaneado.pdf |