Requerimento Simples nº 12 de 2026

REQUER que seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal, Valdoir Antonio Pezzini, para que encaminhe a este Poder Legislativo informações detalhadas acerca da aplicação da alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.O presente requerimento fundamenta-se em possíveis divergências com a legislação federal vigente, que estabelece novas faixas de isenção e alíquotas progressivas. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o fundamento legal e técnico utilizado pelo setor de Recursos Humanos para a aplicação da alíquota de 27,5% sobre rendimentos que não ultrapassaram o teto estipulado pela legislação federal vigente? 2. A Administração Municipal reconhece a existência de eventuais equívocos no processamento da folha de pagamento? Em caso positivo, quais providências administrativas estão sendo adotadas para a correção imediata desses valores? 3. Qual o cronograma e o procedimento previsto para a restituição dos valores descontados indevidamente dos servidores prejudicados? 4. Quais as razões para a não aplicação da alíquota progressiva aos servidores que percebem vencimentos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os novos parâmetros tributários?