Indicação nº 96 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
96
Data de Apresentação
30/04/2026
Número do Protocolo
3043
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Autentique Ltda (Assinado em: 29 de Abril de 2026 às 21:32 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
- 96/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de: I – Regulamentar e implementar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais que exerçam atividades em condições prejudiciais à saúde ou que impliquem risco à integridade física; II – Realizar laudos técnicos das condições ambientais de trabalho, por meio de profissional legalmente habilitado, para a correta caracterização e classificação dos graus de insalubridade e periculosidade; III – Estabelecer critérios objetivos para concessão dos adicionais, observando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública; IV – Garantir a revisão periódica dos laudos técnicos, bem como das condições de trabalho dos servidores; V – Encaminhar cópia dos laudos técnicos às Secretarias competentes, assegurando transparência e controle administrativo.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Documento: OFC Nº 241/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 106/2026/ASS.LEG/CMJ Em, 4 de maio de 2026. Na sessão plenária ordinária realizada no dia 4 de maio de 2026, o plenário aprovou por unanimidade discussão e votação única, entre outras matérias, a Indicação 96/2026, que encaminhamos para ciência e providências.
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Documento: OFC Nº 242/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 102/2026/ASS.LEG/CMJ Em, 4 de maio de 2026. Na sessão plenária ordinária realizada no dia 4 de maio de 2026, o plenário aprovou por unanimidade discussão e votação única, entre outras matérias, as Indicações nº 83, 94, 95, 96, 97, 98, 99/2026, que encaminhamos para ciência e providências. Encaminho ainda Aprovado em Discussão e Votação única, Projeto de Lei nº 7/2026 com parecer Jurídico e das comissões para sanção ou veto
Documento: OFC Nº 241/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 106/2026/ASS.LEG/CMJ Em, 4 de maio de 2026. Na sessão plenária ordinária realizada no dia 4 de maio de 2026, o plenário aprovou por unanimidade discussão e votação única, entre outras matérias, a Indicação 96/2026, que encaminhamos para ciência e providências.
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Documento: OFC Nº 242/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 102/2026/ASS.LEG/CMJ Em, 4 de maio de 2026. Na sessão plenária ordinária realizada no dia 4 de maio de 2026, o plenário aprovou por unanimidade discussão e votação única, entre outras matérias, as Indicações nº 83, 94, 95, 96, 97, 98, 99/2026, que encaminhamos para ciência e providências. Encaminho ainda Aprovado em Discussão e Votação única, Projeto de Lei nº 7/2026 com parecer Jurídico e das comissões para sanção ou veto