Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei de criação do município de Juína nº 4.456, de 09 de maio de 1982 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei de criação do município de Juína nº 4.456, de 09 de maio de 1982 | Selecione |